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Direito Penal
PRISÃO E INQUÉRITO POLICIAL
– Intervenção jurídica em caso de prisão em flagrante ou captura; – Liberdade provisória, relaxamento e revogação da prisão; – Habeas Corpus; – Audiência de custódia; – Acompanhamento na Delegacia.
AÇÃO PENAL
– Tráfico de drogas; – Tribunal do Juri; – Crimes Tributários; – Roubo e Furto; – Receptação; – Estelionato e outras fraudes; – Associação e organização criminosa; – Lesão corporal; – Homicídio e demais crimes de competência do Júri; – Crimes de trânsito.
EXECUÇÃO PENAL
– Progressão de regime; – Livramento condicional; – Saída temporária; – Defesa no procedimento de reconhecimento de falta grave e regressão de regime; – Transferência de preso; – Indulto e comutação de pena; – Agravo em Execução Penal; – Reabilitação criminal.